Notas Técnicas OGE

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Notas Técnicas emitidas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE

Nota Técnica nº 001/2025 - OGE - trata acerca da possibilidade de estrangeiro ser sujeito ativo de pedido de acesso à informação.

Nota Técnica nº 001/2020 - CORAI

Nota Técnica nº 007/2019 - OGE

Nota Técnica nº 006/2019 – OGE

Nota Técnica nº 005/2019 – OGE

Nota Técnica nº 004/2019 – OGE

Nota Técnica nº 003/2019 – OGE

Nota Técnica nº 002/2019 – OGE

Nota Técnica nº 001/2019 – OGE

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