Orientação OGE à Rede de Ouvidorias e Transparência do ERJ n.° 07/2025 – Identificação nominal do responsável pelo julgamento dos recursos de acesso à informação.
Esta ORIENTAÇÃO tem como objetivo reforçar as diretrizes para a adequada tramitação dos recursos de acesso à informação no âmbito das instituições do Poder Executivo Estadual, visando fortalecer os mecanismos de controle interno, externo e social.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e do Decreto Estadual nº 46.475/2018, que a regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é imprescindível que todas as etapas dos pedidos e recursos administrativos de acesso à informação sejam conduzidas com máxima transparência, respeitando os princípios da legalidade, legitimidade e rastreabilidade dos atos administrativos.
Dessa forma, entendemos ser necessário que o julgamento dos recursos de acesso à informação, tanto em primeira quanto em segunda instância, contenha expressamente a identificação nominal da autoridade responsável, de forma visível e inequívoca no Sistema OuvERJ. Essa identificação deve constar diretamente no corpo da resposta (campo “Resposta para o Recurso”) ou nos documentos anexos, possibilitando o acompanhamento completo da decisão e assegurando o controle hierárquico exigido pela legislação.
Ressaltamos que a omissão dessa informação compromete a transparência da decisão, dificulta o controle social, e fragiliza a legalidade e a legitimidade do processo administrativo. Por isso, todas as Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) devem adotar como prática permanente o registro claro e completo da autoridade julgadora no Sistema OuvERJ, mesmo quando o lançamento da resposta for realizado por servidor da equipe técnica da ouvidoria. Tal cuidado contribui para a eficiência institucional e reforça o papel das Ouvidorias como garantidoras do direito de acesso à informação.
Por fim, reiteramos que é papel das Ouvidorias alertar as respectivas administrações sempre que forem identificadas falhas ou inconformidades na tramitação dos pedidos e recursos. A atuação diligente da Rede de Ouvidorias e Transparência é essencial para o fortalecimento da integridade pública e da cultura de transparência no Estado do Rio de Janeiro.
Continuamos à disposição.
Atenciosamente,
